TERMO DE USO DO SOFTWARE SON – SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DE NEGÓCIOS

Este documento apresenta as condições gerais de contratação do software SON e seus serviços adicionais (Add-ons), prestados pela TVI Tecnologia (TVITEC).

1. Objeto

Licenciamento de uso do software SON em modelo SaaS, de forma onerosa, não exclusiva e intransferível.

• Uso destinado exclusivamente à atividade empresarial do cliente.
• Acesso remoto aos servidores da TVITEC.
• Serviço de implementação obrigatório.
• Possibilidade de contratação de serviços adicionais (Add-ons).
• Possibilidade de inclusão ou remoção de funcionalidades pela TVITEC.

2. Cadastro e Utilização da Plataforma

• Cadastro mediante fornecimento de dados empresariais e do representante legal.
• Obrigação de manter os dados cadastrais atualizados.
• Tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade.

3. Serviços

• Contratação vinculada à quantidade de usuários.
• Gestão dos usuários sob responsabilidade do cliente.
• Possibilidade de upgrade e downgrade de usuários.
• Reajuste anual pelo IPCA/IBGE ou índice substituto.

4. Serviços Adicionais (Add-ons)

Disponíveis

• SON Landing Page
• SON Telefonia

Os Add-ons podem sofrer upgrade automático conforme consumo e possuem cobrança integrada à fatura principal.

5. Vigência e Rescisão

• Prazo inicial de 12 meses.
• Renovação automática por períodos sucessivos de 12 meses.
• Aviso prévio de 30 dias para cancelamento.
• Multa de 30% sobre os meses restantes em caso de rescisão antecipada.
• Dados excluídos após 60 dias do cancelamento.

6. Valores e Forma de Pagamento

• Correção monetária pelo IPCA em caso de atraso.
• Juros de 1% ao mês e multa de 2%.
• Bloqueio dos serviços após 40 dias de inadimplência.
• Possibilidade de cessão de créditos pela contratada.

7. Obrigações da Contratada

• Disponibilizar documentação e acesso ao sistema.
• Garantir funcionamento mínimo de 98% do tempo.
• Prestar suporte técnico.
• Adotar medidas razoáveis de segurança.
• Manter a integridade do software.

8. Obrigações da Contratante

• Utilizar o sistema apenas para fins autorizados.
• Não compartilhar ou transferir a licença.
• Garantir infraestrutura adequada para acesso.
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos do sistema pertencem exclusivamente à TVITEC e seus licenciadores.

• Vedada engenharia reversa.
• Vedada reprodução ou comercialização.
• Vedada modificação não autorizada.
• Vedado acesso indevido ao código-fonte.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais durante a vigência contratual e por cinco anos após seu encerramento.

11. Proteção de Dados

• Conformidade com a LGPD.
• Implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança.
• Controle de compartilhamento de dados.
• Possibilidade de transferência internacional de dados.
• Notificação de incidentes de segurança.
• Uso responsável de Inteligência Artificial.

12. Obrigações Trabalhistas

Não existe vínculo empregatício entre as partes. Cada parte é responsável pelos seus respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.

13. Compliance e Anticorrupção

• Cumprimento da legislação anticorrupção.
• Vedação de pagamentos indevidos a agentes públicos.
• Obrigação de colaborar com auditorias e comprovações.

14. Disposições Gerais

• Comunicações podem ocorrer por e-mail.
• A TVITEC poderá alterar os termos do contrato.
• O silêncio do contratante implica aceitação após o prazo previsto.

15. Legislação Aplicável

O contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.